A Receita Federal é o órgão que administra tributos federais e o comércio exterior, gerencia atividades de arrecadação, fiscalização e outras, além de ser responsável pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas.
A API consulta, em tempo real, a situação atual da Pessoa Jurídica que é contribuinte no Simples Nacional e também no SIMEI, informando dados sobre declarações de optante, eventos futuros e seus agendamentos.
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Parâmetros da consulta
- CNPJ
Dados retornados
- Razão Social
- Situação Simples Nacional
- Situação SIMEI
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é utilizada no onboarding (entrada) de novos clientes e fornecedores, análise fiscal e também para confirmar o registro tributário da empresa. É também utilizada como medida de prevenção de riscos fiscais, em análises de crédito. Indicada para relatórios de background check e dossiês de Know Your Customer (KYC).
