O Ministério Público Federal (MPF) do Brasil faz parte do Ministério Público da União (MPU) e é o órgão responsável por fiscalizar a lei nas áreas cível, criminal e eleitoral. Recebe denúncias de casos federais, regulamentados pela constituição e pelas leis federais. A API consulta, em tempo real, andamentos de processos e documentos existentes no MPF.
Esse artigo foi útil?
[Total: 0Média: 0]
Parâmetros da consulta
Termo de consulta
Dados retornados
- Processo em andamento
- Assunto
- Classe
- Data da Autuação
- Localização
- Membro
- Partes
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é realizada para prevenção de riscos diversos e apoia processos de Due dilligence. Também pode ser utilizada em relatórios background check e dossiês de KYC (Know Your Customer ou Conheça Seu Cliente).
