A API Pessoas Impedidas de Apostar e Relacionadas ao Esporte é uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento rigoroso da Lei 14.790/23, a qual estabelece requisitos essenciais de Conheça Seu Cliente (KYC) para apostas esportivas.
Esse serviço não apenas identifica indivíduos com restrição de apostas perante a lei, mas também o envolvimento direto ou indireto de um indivíduo com instituições esportivas.
Além disso, fornece informações abrangentes sobre o histórico profissional do mesmo, juntamente com detalhes específicos sobre a entidade à qual está vinculado. Ao priorizar o atendimento aos rigorosos padrões da legislação, a API se destaca como uma aliada fundamental para garantir a integridade e conformidade nas atividades relacionadas a apostas esportivas, auxiliando na tomada de decisão.
Netrin disponibiliza a consulta exclusiva, via API, de Pessoas Impedidas de Apostar, seguindo as orientações da Lei nº 14.790/23.
CPF
- Proprietário
- Administrador
- Diretor
- Pessoa com influência significativa
- Gerente
- Funcionário
- Órgãos reguladores e fiscalizadores da atividade de apostas esportivas, como a Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loterias (SECAP).
- Funcionários públicos que atuam no controle e fiscalização do cumprimento da legislação aplicável às apostas esportivas.
- Autoridades responsáveis pela regulação e licenciamento, como os responsáveis pela emissão de licenças de operação.
- Provedores de tecnologia: Empresas que fornecem plataformas de apostas, softwares de gestão de apostas e outras ferramentas tecnológicas necessárias para o funcionamento das casas de apostas.
- Desenvolvedores de sistemas: Profissionais ou empresas que desenvolvem e mantêm os sistemas de apostas, garantindo que operem corretamente e em conformidade com as regulamentações.
- Fornecedores de infraestrutura de TI: Empresas que oferecem servidores, redes e outros serviços essenciais para que as plataformas de apostas funcionem de forma estável e segura.
- Dirigentes: Pessoas responsáveis pela liderança e coordenação geral das operações de apostas dentro da plataforma.
- Técnicos: Profissionais que têm um papel mais específico na gestão de eventos esportivos, como técnicos de esportes envolvidos diretamente na organização ou análise dos eventos.
- Membros de comissões técnicas: Indivíduos que fazem parte de comissões encarregadas de aspectos técnicos relacionados à operação de apostas, como regulamentações, estatísticas esportivas e integridade dos jogos
- Árbitro
- Assistente de Arbitragem
- Árbitro de Vídeo (VAR
- Comissão de Arbitragem
- Presidente da Comissão de Arbitragem
- Observador de Arbitragem
- Árbitro Assistente de Vídeo (AVAR
- Diretor de Arbitragem
- Corretoras de Apostas
- Agentes de Apostas
- Plataformas de Apostas
- Representantes de Casas de Apostas
- Agências reguladoras governamentais
- Entidades de fiscalização privada
Agente Operador
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso II
Mapeamento de pessoas envolvidas diretamente na administração de casas de apostas, seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
O que abrange:
Agente Público
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso III
Mapeamento de pessoas ligadas a administração pública com atribuições diretamente relacionadas à regulação, controle e fiscalização das atividades de apostas esportivas,
seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Isso inclui profissionais que trabalham nas esferas governamentais responsáveis pela supervisão e regulamentação do setor. Entre os agentes públicos, podem estar:
Agente de Sistemas
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso IV
Mapeamento de pessoas responsáveis pela infraestrutura tecnológica que sustentam as operações de apostas esportivas, que desempenham um papel crucial na garantia de que os sistemas utilizados pelas casas de apostas atendam aos requisitos de segurança, transparência e conformidade regulatória.
Embora a lei não forneça uma definição detalhada sobre “agentes de sistemas” de forma tão explícita quanto os outros tipos de agentes, a interpretação geral é que eles incluem:
Comissão Técnica
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso V – Letra A
Mapeamento de pessoas que ocupam cargos de dirigentes, técnicos ou membros de comissões técnicas confederados e federados em instituições relacionadas aos esportes: Futebol, Futsal, Handebol, Voleibol, Vôlei de Praia, MMA, Tênis, Tênis de Mesa, Boxe, Xadrez, Basquete e Motociclismo e seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012
E incluem, por exemplo:
Arbitragem
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso V – Letra D
Mapeamento de pessoas que ocupam cargos relacionados a arbitragem devidamente registrados ou associados a federações esportivas de Futebol, Futsal, Handebol, Voleibol, Vôlei de Praia, MMA, Tênis, Tênis de Mesa, Boxe, Xadrez, Basquete ou Motociclismo e seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012
O que inclui:
Agente Intermediário
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso V – Letra B
Mapeamento de pessoas que ocupam cargos intermediando apostas entre os apostadores e as casas de apostas esportivas, seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012
O que inclui:
Agente Fiscalizador
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso V – Letra C
Mapeamento de pessoas que ocupam cargos responsáveis pela fiscalização e supervisão das atividades de apostas esportivas no Brasil, seus vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
O que inclui:
Atletas
Lei 14.790 – Artigo 2 – Inciso V – Letra D
Futebol
Todos os atletas com BID confederados na CBF ou atletas federados nas Federações estaduais dos campeonatos de series A, B, C, D ou campeonatos Regionais, Estaduais e Liga de Desenvolvimento, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Futsal
Todos os atletas com BID confederados na CBFS, LNF ou Federações estaduais dos campeonatos até o sub-9 e campeonatos Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Basquete
Todos os atletas com BID confederados na CBB, Confederação Brasileira de Basketball NBB, Liga Nacional de Basquete ou Federações estaduais que competem em campeonatos Regionais e Estaduais até o SUB-19, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Voleibol e Vôlei de Praia
Todos os atletas com BID confederados na CBV, CBVD ou em Federações estaduais e Regionais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Tênis e Tênis de Mesa
Todos os atletas com registro ativo na CBT, CBTM, ABT ou em Federações Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
MMA
Todos os atletas com registro ativo na CBMMA, CBMMAD ou em Federações Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Boxe
Todos os atletas com registro ativo na CBBoxe, CBB ou em Federações Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau e cônjuges, desde 2012.
Handebol
Todos os atletas com BID confederados na CBHb ou em Federações estaduais e Regionais, , com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Xadrez
Todos os atletas com registro ativo na CBX ou em Federações Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Motociclismo
Todos os atletas com registro ativo na CBM ou em Federações Regionais e Estaduais, com mapeamento de vínculos familiares de primeiro e segundo grau em linha direta e cônjuges desde 2012.
Esta consulta é utilizada para verificação e identificação de pessoas impedidas de apostar ou de pessoas ligadas a esportes no Brasil.
Além disto, a consulta confirma a veracidade das informações.
É também utilizada como medida de prevenção de riscos
