A Receita Federal é o órgão que administra tributos federais e o comércio exterior, gerencia atividades de arrecadação, fiscalização e outras, além de ser responsável pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas.
A API consulta e emite, em tempo real, as declarações de arrecadações (DAS) de um microempreendedor individual (MEI) cadastrado no SIMEI.
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Parâmetros da consulta
- Período
- CNPJ
Dados retornados
- Confirmação do CNPJ
- Períodos apurados
- Períodos a apurar
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é utilizada para gerenciar cadastros de clientes ou fornecedores que sejam optantes pelo SIMEI. Ao consultar suas apurações, é possível garantir que estejam em dia com suas obrigações fiscais, além de emitir as guias pendentes de pagamento de forma facilitada e automatizada.
