Toda empresa que atua com cargas, seja e-commerce, indústria ou varejo, lida com transportadoras e cada carga pode ser um risco se não estiver em compliance com as obrigações do governo.
A área de transportes possui diversas legislações, no entanto, quando a operação é utiliza o transporte rodoviário de cargas, a fiscalização se intensifica e aumenta a quantidade de órgãos públicos envolvidos.
Vale ressaltar que o transporte rodoviário de cargas representa 61% das demandas de transporte no país, segundo a Associação Brasileira dos Caminhoneiros.
Outras modalidades de transporte, como aéreo, ferroviário e aquaviário, por exemplo, também contam com órgãos e agências com regulações específicas.
Entre as documentações necessárias para uma transportadora circular nas rodovias brasileiras, estão o RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Cargas), o CT-e (Conhecimento de Transporte eletrônico), a NF-e (Nota fiscal eletrônica) e o CIOT (Código Identificador da Operação de Transporte).
Processo logístico e a legislação: órgãos públicos envolvidos no TRC
No setor de transporte e logística, existem diversos conceitos, atores e etapas. Cada um dos atores possui uma legislação, processos e elementos específicos. Cada etapa a administração da carga até a entrega, existem etapas e processos específicos que garantem a segurança na entrega da mercadoria:
Vale ressaltar o conceito básico do transporte, que sempre envolverá:
- Remetente: a pessoa física ou jurídica que está enviando a mercadoria;
- Expedidor: é responsável por despachar a mercadoria, entregando a carga à transportadora;
- Tomador de Frete: responsável pelo pagamento do serviço de transporte (CIF ou FOB);
- Emitente: é responsável pela gestão do transporte e a execução do serviço;
- Destinatário: a pessoa, física ou jurídica, que receberá a mercadoria.
Os dados cadastrais de cada um destes atores acima, que em geral são pessoas jurídicas (CNPJ), são necessários para preencher os documentos obrigatórios e necessitam estar devidamente atualizados sob pena de multa. Estas informações são fiscalizadas por diversos órgãos públicos, para garantir que o transporte ocorra dentro da legislação.
Órgãos públicos reguladores no transporte rodoviário de cargas
Para cada pessoa envolvida, uma série de legislações e órgãos fiscalizam e regulam suas operações. Confira os principais órgãos públicos que fiscalizam os processos:
Autarquias federais
- DNIT: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- ANTT: Agência Nacional de Transporte Terrestre
- PRF: Polícia Rodoviária Federal
- SEFAZ: Secretaria de Estado da Fazenda
- DENATRAN: Departamento Nacional de Trânsito
Autarquias estaduais e municipais
- DETRAN: Departamento Estadual de Trânsito
- SESP: Secretaria Estadual de Segurança Pública
- DER: Departamento de Estradas e Rodagem
- JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
- Prefeituras locais
Principais leis que regulam o transporte rodoviário de cargas
- Lei 11.442/2007 – Lei do transporte rodoviário
- Lei 12.619/2012 – Lei do Descanso
- Lei 13.103/2015 – Lei do Motorista
Documentos obrigatórios no transporte de cargas
Existem diversos documentos, impressos e eletrônicos, envolvidos no transporte rodoviário de cargas. Antes de solicitar uma cotação de frete, é imprescindível conferir se o transportador está com suas documentações regularizadas e em dia (Consulte a ANTT do veículo), mesmo que seja uma transportadora já cadastrada.
Listamos os principais documentos abaixo:
Documentos eletrônicos obrigatórios para o transporte rodoviário de cargas
- NF-e: Nota fiscal eletrônica
- CT-e: Conhecimento de transporte eletrônico (antigo CTRC)
- MDF-e: Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
- PEF: Pagamento Eletrônico de Frete
- CIOT: Código Identificador de Operação de Transporte
- Certificado digital
Documentos impressos obrigatórios para o transporte rodoviário de cargas
- DANFE: Documento auxiliar da NF-e
- DACTE: Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico
- DAMDFE: Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
- CRLV Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
- CNH: Carteira Nacional de Habilitação
- RNTRC: Registro Nacional de Transporte Rodoviário de Carga
- RCTR-C: Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas
Onde se aplicam os documentos fiscais nas operações com mercadorias?
Abaixo ilustramos a aplicação dos documentos nas operações com mercadorias:
Quais são os itens verificados pela fiscalização e que são passíveis da retenção de cargas?
Existem muitas incidências, tanto regulatórias quanto fiscais, que podem impedir o transportador e a sua frota de circular no território brasileiro. Sendo assim, existem pelo menos 6 itens verificados no momento da fiscalização pela Receita Federal. Confira:
- Peso, valor, quantidade (estes devem estar de acordo com os produtos descritos em nota);
- Endereço e remetente (ambos devem estar especificados nas embalagens e na documentação)
- Origem dos produtos (saber exatamente qual a procedência das mercadorias, impedindo problemas junto a fiscalização);
- Qualidade das embalagens (os produtos devem estar embalados e bem protegidos);
- Se a transportadora está permitida em transportar determinada mercadoria;
- Se os produtos acompanham os documentos exigidos pelas leis.
Principais motivos para retenção de cargas pela SEFAZ e outras penalidades
Na estrada, existem diversas ocorrências que geram penalidades ao transportador e são passíveis de retenção de cargas. Tais como:
- Excesso de peso;
- Falta de CIOT;
- Falta de documentação para transporte;
- Evasão da balança;
- Excesso de passageiros;
- Excesso de velocidade;
- Ultrapassagem proibida;
- Uso de celular;
- Estacionamento em locais proibidos;
- Falta de uso do cinto de segurança.
Por isto, é importante validar se o transportador possui processos efetivos no gerenciamento de risco, para o transporte da mercadoria ocorrer de forma segura e dentro do prazo esperado.
Quais são os fatores de risco que levam a suspensão do registro pela ANTT?
- Deixar de atualizar informações cadastrais (R$ 550 e suspensão do registro);
- Evadir, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização independente se o transportador estiver inscrito ou não no RNTRC. (R$ 5.000);
- Contratar o transporte rodoviário de cargas de transportador sem inscrição no RNTRC ou com a inscrição vencida (R$ 1.500);
- Embarcador ou Destinatário deixar de emitir documento comprobatório do horário de chegada e saída do transportador nas dependências da origem ou do destino da carga, ou apresentar informação em desacordo. (5% do valor da carga);
Confira a lista das penalidades na ANTT (RNTRC)
Quais são os riscos fiscais no transporte de cargas?
Existem diversas penalidades de cunho fiscal no transporte de cargas. Uma das penalidades mais aplicadas é a denegação de CT-e que, assim como a NF-e, é quando a SEFAZ desautoriza o documento por alguma inconsistência.
Aproveite e leia o nosso artigo sobre A falsa segurança trazida pela Nota Fiscal Eletrônica
A desautorização pode ocasionar a retenção da carga e atrapalhar todo o fluxo logístico. Além desta, existem outras, como a penalidade da ANTT. Outros riscos fiscais são:
- NF-e emitida com crédito indevido;
- Aplicação incorreta do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações);
- NF-e emitida sem a aplicação de devido crédito;
- Uso indevido de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) nos itens;
- Cálculo equivocado da alíquota do ICMS;
- Aplicação de CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) errada;
- Erro na tributação de PIS e COFINS;
- Cadastro de itens com parâmetros de tributação errados;
- Produto com GTIN (antigo EAN – identificador de código de barras) inválido
Fonte: truckpad.com.br
Como evitar riscos em toda a cadeia logística utilizando tecnologia?
Como visto, muitos são os riscos e penalidades envolvendo o transporte rodoviário de cargas. Em toda a gestão de frotas e transportadoras, conferir dados antecipadamente pode evitar riscos de fraude, retenção de cargas e a relação com fornecedores com inconsistência cadastral ou irregularidade fiscal.
Opte pela automação do processo de consulta e elimine esta preocupação beneficiando diversos setores, como o setor de Suprimentos, Facilities, Logística, Fiscal, Cadastro e Compliance.
É possível configurar alertas em caso de inconsistência dependendo do sistema as consultas que podem ser automatizadas no processo logístico.
Veja como realizar consultas de transportadoras via API e saiba quais fontes são necessárias para realizar esse procedimento com facilidade, segurança e automação.
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