Objetivo é aumentar a segurança jurídica para atrair mais investimentos para o país
O que você lerá neste artigo
- Objetivos da Medida Provisória
- Principais mudanças anunciadas na Medida Provisória
- Unificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
- Desburocratização de atividades de baixo e médio risco
- Ampliação da segurança Jurídica
- Mais transparência entre investidores
- Desburocratização geral
Objetivos da Medida Provisória
Com o propósito de desburocratizar negócios no país e ampliar a segurança jurídica, o governo federal editou Medida Provisória, no fim de março, para promover melhorias no ambiente de negócios no Brasil. A aprovação da iniciativa, prevista para acontecer ainda neste ano pelo governo, deve resultar em uma maior atração de investimento no país, fazendo com que o Brasil galgue posições no ranking dos melhores países para se estabelecer novas transações.
De acordo com o ranking “Doing Business”, que mede a regulamentação do ambiente de negócios, o Brasil ocupa a 124ª colocação. Organizado pelo Banco Mundial, o relatório analisa dez indicadores distintos, desde a abertura de empresas, passando pelo acesso a financiamentos, a operações no dia a dia, a processos de fechamento de companhias e de resoluções de impasses referentes às fraudes ou insolvência. Veja a versão na íntegra clicando aqui.
Principais mudanças anunciadas na Medida Provisória
Confira outras alterações abaixo:
Unificação do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas
Atualmente, as empresas precisam se cadastrar em três órgãos distintos (municipal, estadual e federal). A proposta é simplificar esse registro, diminuindo de 10 para três os procedimentos de abertura de empresas no país.
Desburocratização de atividades de baixo e médio risco
Emissão de alvará e licença de funcionamento automáticos para estabelecimentos com atividade de baixo risco e, no caso de médio risco, será necessário assinar termo de ciência e de responsabilidade. Empresas englobadas nessas duas classificações representam 9 em cada 10 negócios do país.
Ampliação da Segurança Jurídica
O texto deve dar mais clareza aos prazos prescricionais, consolidando a posição jurídica do país e dando mais seriedade aos contratos brasileiros. Para muitas situações, a lei não prevê prazos, o que gera insegurança jurídica e afugenta investidores. Somente nos últimos sete anos as ações contra o governo federal cresceram 324%.
Mais transparência entre investidores
A sugestão é para alterar a Lei 6.404/76, a Lei das SA, adequando prazos e poderes da Assembleia-geral às práticas sugeridas pelo Banco Mundial. O propósito é dar mais proteção e transparência na relação entre investidores minoritários e empresas.
Desburocratização geral
Prevê a eliminação do Siscoserv e mecanismos para evitar a criação de barreiras não tarifárias.
Esta e outras mudanças só reforçam a importância de investir em plataformas que estejam 100% conectadas com os órgãos governamentais para otimizar transações com clientes e fornecedores.
Garanta a segurança jurídica de suas operações comerciais com o Netrin Audicon!
