O que diz a Resolução BCB nº 475/2025
A Resolução BCB nº 475/2025, publicada em 26/05/2026 pelo Banco Central, institui o Sistema de Comunicação de Restrição a Contratações (SCRC). Essa medida entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2025 e visa aumentar a segurança nas contratações de produtos e serviços financeiros, prevenindo fraudes e golpes em nome de terceiros.
Com essa resolução, passa a ser obrigatória a consulta ao SCR antes da efetivação de qualquer contratação, como abertura de conta, emissão de cartão ou concessão de crédito. Caso o CPF consultado esteja com uma restrição ativa, a instituição deverá bloquear automaticamente a contratação.
O objetivo principal é claro: aumentar a integridade do sistema financeiro e fortalecer os processos de KYC, compliance e PLD-FT.
Quem será impactado pela Resolução BCB nº 475/2025
A Resolução BCB nº 475/2025 afeta todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, incluindo:
- Bancos comerciais e múltiplos
- Instituições de pagamento (IPs)
- Cooperativas de crédito
- Fintechs de crédito e bancos digitais
- Corretoras, distribuidoras e plataformas de investimento
- Iniciativas de Open Finance
- Exchanges de criptoativos reguladas
Ou seja, qualquer player que ofereça produtos financeiros deverá se adequar, incluindo fintechs que operam com contas de pagamento ou serviços de crédito alternativo.
O que muda na prática para as instituições
Consulta obrigatória ao SCR
A mudança mais significativa é a consulta obrigatória ao Sistema de Comunicação de Restrição a Contratações. Essa verificação deve ser feita antes de qualquer oferta ou ativação de produto financeiro.
Se o CPF consultado estiver com restrição ativa, cadastrada voluntariamente pelo titular, a contratação deverá ser automaticamente recusada, sem necessidade de validação adicional. Esse processo deverá ocorrer de forma automatizada, auditável e com logs detalhados.
Governança e automação de compliance
A exigência de consulta automatizada ao SCRC exige que as instituições:
- Atualizem seus fluxos de onboarding digital
- Estruturem trilhas de auditoria digital
- Documentem cada consulta e resposta recebida do sistema
- Garantam rastreabilidade para fins de auditoria regulatória
Essas práticas reforçam a necessidade de governança sólida em compliance e integração entre equipes jurídicas, tecnológicas e operacionais.
Reforço nas políticas de KYC e PLD-FT
A Resolução BCB nº 475/2025 atua em sinergia com outras normas regulatórias já vigentes, especialmente aquelas que tratam da prevenção a crimes financeiros e da identificação segura de clientes.
Entre os principais marcos legais e normativos que se relacionam com a nova exigência, destacam-se:
- Circular BCB nº 3.978/2020 – Estabelece os procedimentos de conheça seu cliente (KYC) e obrigações de monitoramento, análise e comunicação de operações suspeitas às autoridades competentes.
- Lei nº 9.613/1998 – Dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (PLD-FT), exigindo que instituições adotem mecanismos eficazes de prevenção e detecção.
- Resoluções do Conselho Monetário Nacional (CMN) – Como a Resolução nº 4.595/2017, que trata da política de segurança cibernética e controles internos no setor financeiro.
Dessa forma, o SCRC passa a ser mais uma camada estratégica de proteção contra fraudes e uso indevido de dados pessoais. Ao integrá-lo com ferramentas de verificação de identidade, como biometria facial, análise documental automatizada e consultas a bases públicas — e com soluções de background check, as instituições fortalecem seus controles e reduzem vulnerabilidades operacionais.
Esse reforço se traduz em maior segurança nas jornadas digitais, maior confiança regulatória e menor exposição a penalidades administrativas.
Dever de comunicação ao Bacen
Além de bloquear contratações indevidas, as instituições terão o dever de comunicar ao Banco Central todas as tentativas frustradas por conta de restrição ativa no SCRC. Para isso, será necessário:
- Armazenar logs de tentativas de contratação
- Realizar análise de comportamento suspeito
- Disparar alertas sistêmicos de resposta em tempo real
Essa obrigação reforça o caráter preventivo e reativo da norma, exigindo respostas rápidas, automatizadas e bem documentadas.
Adequação técnica e integração com o SCRC
Para cumprir a Resolução BCB nº 475/2025, as instituições devem se preparar tecnicamente para integrar seus sistemas ao SCRC por meio de APIs seguras. Alguns pontos de atenção incluem:
- Garantir que a infraestrutura de TI suporte consultas em larga escala
- Automatizar o bloqueio de contratações indevidas em fluxos digitais
- Integrar sistemas de KYC e antifraude com o novo sistema
- Adequar o compliance às novas exigências operacionais
- Implantar dashboards de monitoramento e mecanismos de auditoria
Instituições que já utilizam plataformas regulatórias como a plataforma da Netrin, saem na frente, pois contam com módulos prontos para integração e gestão centralizada de conformidade regulatória.
Como a Netrin pode ajudar sua instituição
A Netrin atua diretamente na mitigação de riscos regulatórios e oferece uma plataforma completa de compliance e automação para o setor financeiro. Com a Netrin, é possível:
- Integrar rapidamente com a Consulta de SCR via API
- Automatizar a verificação de restrições ativas antes de contratos
- Reforçar fluxos de KYC com validação biométrica, OCR e FaceMatch
- Monitorar riscos em tempo real com mais de 1.000 fontes públicas e privadas
- Gerar trilhas de auditoria completas e documentos de conformidade
- Atender, simultaneamente, exigências da Resolução BCB nº 475/2025, PLD-FT e KYC
A tecnologia da Netrin garante mais agilidade, segurança e transparência nas jornadas digitais, reduzindo o risco de penalidades e acelerando a adequação regulatória.
Esteja pronto para 2025
A Resolução BCB nº 475/2025 representa um marco importante na evolução da segurança financeira no Brasil. Com a criação do SCRC, o Banco Central reforça o compromisso com a integridade e a proteção dos consumidores e exige das instituições um novo padrão de conformidade.
Aquelas que se anteciparem às mudanças e estruturarem seus processos agora terão uma operação mais segura, eficiente e confiável a partir de 2025.
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