A Receita Federal é o órgão que administra tributos federais e o comércio exterior, gerencia atividades de arrecadação, fiscalização e outras, além de ser responsável pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas.
A API emite a declaração anual no site da Receita Federal a partir dos dados de receita do MEI.
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Parâmetros da consulta
- CNPJ
- Receita bruta – comércio e prestação de serviços
- Ano-calendário
- Tipo de declaração (original ou retificadora)
Dados retornados
- Resumo da declaração
- Nome empresarial
- Autenticação da declaração
- Empregados
- Data da declaração
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é utilizada para gestão de clientes e fornecedores, conferindo se o microempreendedor individual realizou a declaração anual e está em dia com os impostos. Além disto, a consulta confirma a veracidade das informações.
É também utilizada como medida de prevenção de riscos e também em análises de crédito. Indicada para relatórios de background check e dossiês de Know Your Customer (KYC).
