A Receita Federal é o órgão que administra tributos federais e o comércio exterior, gerencia atividades de arrecadação, fiscalização e outras, além de ser responsável pelo cadastro de pessoas físicas e jurídicas.
A API consulta e emite, em tempo real, o Certificado da Condição de Microempreendedor (CCMEI), validando o cadastro do MEI.
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Parâmetros da consulta
- CPF
- CNPJ
- Dados de acesso Gov.br
Dados retornados
- CNPJ
- Nome empresarial
- Capital Social
- Endereço completo
- Atividade econômica
- CPF
- Data de abertura
- Situação cadastral
- Informações do certificado
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é utilizada na gestão de cadastros e validação da existência de um CNPJ, a partir do cadastro de pessoa física (CPF). A consulta confirma a situação cadastral do MEI, e informações para processos de background check.
Além disto, atualiza endereço e outros dados do CNPJ. Esta consulta utiliza os dados de acesso ao portal Gov.br, que limita até 50 consultas a cada login.
