O Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios (CPOM) é um cadastro exigido pelas Prefeituras quando uma empresa presta serviços para outras fora de seu município de atuação, com o objetivo de evitar duplicidade na tributação do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), ou seja, a bitributação. A API consulta o CPOM de diversos municípios, como: Maceió – AL, Fortaleza – CE, Curitiba – PR, Rio de Janeiro – RJ, São Paulo – SP, Campinas – SP, Mogi das Cruzes – SP, Sorocaba – SP, Porto Alegre – RS.
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Parâmetros da consulta
- CNPJ
Dados retornados
- Data Parecer
- Razão Social
- Situação Cadastral
Usos comuns desta consulta pública
Esta consulta é utilizada no onboarding (entrada) de novos clientes e fornecedores, garantindo a veracidade de informações. Pode ser usada para apoiar processos análise fiscal e tributária.
