Súmula 509 do STJ: como garantir a segurança do seu negócio
Entendimento do órgão cria a figura do “adquirente de boa fé”, para fazer a glosa de crédito de ICMS e evitar punições pelo fisco. Muitas empresas incluem em seu planejamento o aproveitamento de créditos de ICMS, decorrentes de operações realizadas com os parceiros comerciais (fornecedores e clientes). Esse crédito se origina do direito das companhias […]
