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Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM)

A consulta Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) verifica se uma organização está temporariamente impedida de firmar convênios, termos de parceria, contratos de repasse ou ajustes similares com a administração pública federal.

Parâmetros

  • CNPJ
  • Nome empresarial

Dados Retornados

  • CNPJ
  • Nome da Entidade
  • Órgão Responsável
  • Motivo do Impedimento
  • Data de Início
  • Data de Término
  • Situação da Penalidade
  • Fundamento Legal
  • URL da Consulta Oficial

Como a consulta Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) apoia sua análise de risco?

A Portal da Transparência / Cadastro de Entidades Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas (CEPIM) reduz riscos de contratação ao evidenciar, de fonte oficial, se a entidade está impedida de receber recursos públicos, permitindo bloquear parcerias irregulares e reforçar controles de due diligence e compliance.

Riscos Financeiros

Evitando repasses e contratações com entidades impedidas que possam gerar perdas, glosas ou devoluções de recursos

Riscos Legais e Jurídicos

Prevenindo sanções e nulidades contratuais por celebração de convênios com instituições restritas pelo CEPIM

Riscos de Compliance e Regulatórios

Assegurando aderência à Lei 12.846/2013 e normativos de convênios, com evidências auditáveis de checagem prévia

Riscos Reputacionais e de ESG

Preservando a imagem ao evitar vínculo com entidades com histórico de irregularidades em uso de recursos públicos

Aplicável a empresas de diversos setores que lidam com parceiros, fornecedores ou clientes que exigem validação cadastral, fiscal ou regulatória.
 
Entre os segmentos que mais se beneficiam com este tipo de consulta estão:

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