A consulta Portal da Transparência / Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) fornece informações sobre empresas e pessoas físicas punidas com sanções que restringem sua participação em licitações ou contratos com a administração pública. É essencial para avaliar antecedentes e restrições legais, garantindo segurança em processos de contratação e parcerias.
Essa consulta é crucial para identificar empresas ou indivíduos que possuem restrições formais para contratar com o poder público, evitando vínculos com parceiros que possam gerar responsabilidade solidária ou riscos de imagem. Também apoia investigações de integridade, prevenindo contratações que violem normas de compliance e governança.
Evita parcerias com empresas sancionadas, prevenindo nulidade de contratos e passivos legais
Reduz danos à imagem institucional ao impedir associações com entes inidôneos
Previne atrasos ou interrupções contratuais por impedimento legal de execução
Garante conformidade com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e demais normativas
